A regulação do dano extrapatrimonial pela lei 13.467/2017 como violação aos direitos dos trabalhadores

• Autor(a) principal: Carvalho, Sara Vieira de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1378
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Dano Extrapatrimonia; Reforma Trabalhista; Direitos da Personalidade

O presente trabalho científico objetiva analisar não somente a instituição da tarifação dos Danos Extrapatrimoniais trazidos pela Reforma Trabalhista, mas pretende estudar o “Título II – A: Do Dano Extrapatrimonial”, artigos 223-A ao 223-G na CLT. O que se intenciona é provar a inconstitucionalidade e afronta a direitos dos trabalhadores encontrados nos artigos 223-A ao 223-G inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei n.13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O legislador da Reforma tenta justificá-la, alegando oportunidade da criação de novos empregos, diminuição da arbitrariedade dos magistrados, decisões mais justas e igualitárias, porém esbarra em seus objetivos. Tratar-se-á sobre o art.223-A, impondo a CLT como único meio a regulamentar as relações derivadas de danos de natureza extrapatrimonial nas relações trabalhistas, impedindo a aplicação de norma subsidiária. Questiona-se, a falta do reconhecimento da possibilidade de indenização pelo dano morte, expressa e patente afronta ao art. 5º, inc. XXX da CF/88. A listagem exaustivamente de direitos da personalidade, denuncia a ausência de técnica jurídica, visto que se trata de bens jurídicos infinitos e impossível de elencar todos. A discriminação quanto a listagem de alguns bens jurídicos tuteláveis pela pessoa jurídica que também são passíveis de tutela pela pessoa natural do trabalhador, porém não inseridos no art. 223-C. Por último, será investigado a inconstitucionalidade da tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, assim como já foi declarado inconstitucional o tema na Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Para isso, cabe fazer um estudo com base no Sistema Tarifário Aberto da CF/88, bem como tratados e princípios constitucionais.