Análise acerca da (in)convencionalidade da lei da anistia

• Autor(a) principal: Casiraghi, Francine Rosa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3703
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lei da Anistia; Direitos Humanos; Tratados e Convenções Internacionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo busca analisar a aplicação pratica da Lei da Anistia no Brasil, ao deixar impunes os agentes do Estado que praticaram crimes contra humanidade. Para a realização do artigo foi utilizada pesquisa metodológica baseada em julgados internacionais e pesquisas bibliográficas sobre o tema. Além disso, foram realizadas análises doutrinaria e legais sobre o tema em questão. Durante o estudo, observou se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou tais crimes como sendo contra a humanidade e condenou o Brasil no caso Gomes Lund e no caso do jornalista Vladimir Herzog. O pensamento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos tratados e convenções internacionais que versam sobre Direitos Humanos é de que eles têm hierarquia supralegal dentro da Legislação brasileira e somente os aprovados pelo quórum necessário têm status constitucional. Por consequência disso, grande parte dos tratados ficam abaixo da Constituição Federal de 1988, o que impossibilita uma aplicação mais eficaz e rígida dos Institutos protegidos pelos Direitos Humanos. A lesividades das decisões que compactuaram com a desconsideração dos Direitos Humanos pode ser observada na aplicação da Lei da Anistia, pois muitos dos familiares de vítimas da época da ditadura militar ainda buscam a responsabilização dos agentes do Estado que continuam impunes. Finaliza-se a pesquisa com a conclusão de que a Lei da Anistia é (in) convencional, ou seja, não se adapta aos Tratados e Convenções Internacionais aos quais o Brasil é adepto.