A tributação do serviço de intermediação eletrônica frente ao projeto de lei complementar (federal) nº 521/2018
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1287 |
Resumo: | Este artigo aborda o tema da tributação do serviço de intermediação eletrônica por meio de aplicativos sob o prisma do Projeto de Lei Complementar Federal nº 521/2018. Questiona, porém, se as proposições contidas neste projeto, realmente, resolveriam a questão da competência para a tributação deste tipo de serviço. Para isso, será analisada toda a legislação brasileira, além da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria na tentativa de demonstrar que ainda há muita insegurança jurídica quanto ao assunto em análise. Dentro dessa perspectiva, serão propostas soluções para reformular o Projeto de Lei Complementar em questão, no intuito de fazê-lo, efetivamente, definir a competência tributária e dirimir os conflitos dessa natureza, de forma a atingir a precisão normativa que se espera dele. |
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2021-01-20T14:17:58Z2021-01-202021-01-20T14:17:58Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1287Este artigo aborda o tema da tributação do serviço de intermediação eletrônica por meio de aplicativos sob o prisma do Projeto de Lei Complementar Federal nº 521/2018. Questiona, porém, se as proposições contidas neste projeto, realmente, resolveriam a questão da competência para a tributação deste tipo de serviço. Para isso, será analisada toda a legislação brasileira, além da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria na tentativa de demonstrar que ainda há muita insegurança jurídica quanto ao assunto em análise. Dentro dessa perspectiva, serão propostas soluções para reformular o Projeto de Lei Complementar em questão, no intuito de fazê-lo, efetivamente, definir a competência tributária e dirimir os conflitos dessa natureza, de forma a atingir a precisão normativa que se espera dele.This article deals with the subject of taxation of the electronic intermediation service through applications from the perspective of Federal Complementary Law No. 521/2018. It questions, however, if the propositions contained in this project, really, would solve the question of the competence for the taxation of this type of service. For this, all Brazilian legislation will be analyzed, as well as the doctrine and jurisprudence on the matter in an attempt to demonstrate that there is still a lot of legal uncertainty regarding the subject under analysis. Within this perspective, solutions will be proposed to reformulate the Complementary Bill in question, in order to effectively do so, define tax jurisdiction and settle conflicts of this nature, in order to achieve the normative precision that is expected of it.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoDireito tributárioISSServiço de intermediação eletrônicaCompetência tributáriaA tributação do serviço de intermediação eletrônica frente ao projeto de lei complementar (federal) nº 521/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCapone, Rodrigo Senne6188921537044734http://lattes.cnpq.br/6188921537044734...Justino, Diógenes MoreiraATALIBA, Geraldo, ISS na Constituição – Pressupostos Positivos – Arquétipo do ISS, Revista de Direito Tributário nº 37, São Paulo. BARRETO, Aires F., ISS na Constituição e na Lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 ago. 2019. BRASIL. Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0406.htm. Acesso em: 20 ago. 2019. BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 15 ago. 2019. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 15 ago. 2019. BRASIL. Projeto de Lei Complementar Federal nº 521/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E47396 20DDF1B9B3E543B796EE717F07.proposicoesWebExterno1?codteor=1668767&file name=PLP+521/2018. Acesso em 03 ago. 2019. BRASIL. STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI nº 3.089/DF, Relator: Min. Carlos Britto. Pleno. Julgado em 13/02/08. DJe-142 DIVULG 31-07-08 PUBLIC 0108-08 EMENT VOL-02326-02 PP-00265 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=539087. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI nº 5.835/DF, Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 15/02/2019. DJe-034 DIVULG 19/02/2019 PUBLIC 20/02/2019. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%285835%2EN UME%2E+OU+5835%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMo nocraticas&url=http://tinyurl.com/yyuqs89v. Acesso em 15 out. 2019. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário. RE nº 75.952-SP, Relator: Min. Thompson Flores. Segunda Turma. Julgado em 29/10/73, RTJ 68/19. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=171553. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário. RE nº 77.183-SP, Pleno, Relator(a): Min. Aliomar Baleeiro. Segunda Câmara, julgado em 19/04/74, RTJ 73/490. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=172665. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário. RE nº 361.829-RJ, Relator: Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Julgado em 13/12/05, DJU 24 fev. 2006. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261539. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STF. Súmula Vinculante nº 31, do STF. Pleno. Julgado em 04/02/10. DJe28 DIVULG 17-02-10 PUBLIC 17-02-10. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%2831%2ENU ME%2E%29%29+E+S%2EFLSV%2E&base=baseSumulasVinculantes&url=http://tin yurl.com/yxvby4wm. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. AgRg no AREsp nº 560.961/MG. Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=560961&b=ACOR&thesauru s=JURIDICO&p=true. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STJ. Conflito de Competência. CC nº 164.544/MG, (2019/0079952-0). Relator: Min. Moura Ribeiro. Segunda Seção. Julgado em 28/08/2019. DJe 04/09/2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=164544&b=ACOR&thesauru s=JURIDICO&p=true. Acesso em 05 out. 2019. BRASIL. STJ. Recurso Especial. Resp. nº 12.142-8/RJ, Relator: Min. Castro Meira. Segunda Turma, Julgado em 01/06/2004, DJ 16/08/2004 p. 156. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp. Acesso em 02 set. 2019. BRASIL. STJ. Recurso Especial. REsp. nº 12.468-0/SP, Relator: Min. Américo Luz. Segunda Turma. DJU 08-08-1994. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=124680+SP&b=ACOR&thes aurus=JURIDICO&p=true. Acesso em 03 set. 2019. BRASIL. STJ. Recurso Especial. REsp nº 1.060.210/SC, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, Julgado em 28/11/2012. DJe 5/3/2013. RSTJ vol. 230 p. 337. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=RESP+1060210&repetitivos =JULGADO+E+CONFORME+E+%22RECURSOS+REPETITIVOS%22&b=ACOR&t hesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em 15 set. 2019. BRASIL. TJDFT. Apelação. Apel. nº 20160111133555APO, Relator: Des. Esdras Neves. Sexta Turma Cível, julgado em 27/06/2018. DJe 03/07/2018. Pág.: 433/447. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj. Acesso em 03 set. 2019. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1988. Dicionário Online de Português. Disponível em: https://www.dicio.com.br/pesquisa.php?q=cong%C3%AAnere. Acesso em 03 set. 2019. GOMES, Francisco J., Aspectos Teóricos e Práticos do ISS, 2010, Disponível em: http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/files/aspectos_teoricos_praticos_do_issqn.pdf, acesso em: 20 set. 2019. HARADA, Kiyoshi, Fato gerador do ISS, Disponível em: https://genjuridico.jusbrasil.com.br/artigos/466028060/fato-gerador-do-iss?ref=serp, acesso em: 24 set. 2019. MANGIERI, Francisco Ramos. ISS teoria e prática. 3ª ed. São Paulo: Revista ampliada atualizada, 2003. MARTINS, Sérgio Pinto, Manual do Imposto sobre Serviços. 7ª edição, atual., ver. e amp., São Paulo: Atlas, 2006. MORAES, Bernardo Ribeiro de, Doutrina e prática do imposto sobre serviços, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. MORAES, Willian. Competência tributária: conceitos e características, 2016, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49070/competencia-tributaria-conceito-ecaracteristicas, acesso em 23 set. 2019. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, O momento de Ocorrência do Fato Gerador e as Cobranças Antecipadas de Tributos, Bol. IOB nº3/90. SABAGG, Eduardo de Moraes, Manual de Direito Tributário, 11ª ed. São Paulo: SARAIVA, 2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1287/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALDIOGENES MOREIRA JUSTINO.pdfDIOGENES MOREIRA JUSTINO.pdfapplication/pdf680105http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1287/3/DIOGENES%20MOREIRA%20JUSTINO.pdfd40dc8aaf7ebb7eb278382c9b7cce408MD53123456789/12872021-02-01 18:42:24.489oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T21:42:24Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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ATALIBA, Geraldo, ISS na Constituição – Pressupostos Positivos – Arquétipo do ISS, Revista de Direito Tributário nº 37, São Paulo. BARRETO, Aires F., ISS na Constituição e na Lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 ago. 2019. BRASIL. Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0406.htm. Acesso em: 20 ago. 2019. BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 15 ago. 2019. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 15 ago. 2019. BRASIL. Projeto de Lei Complementar Federal nº 521/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E47396 20DDF1B9B3E543B796EE717F07.proposicoesWebExterno1?codteor=1668767&file name=PLP+521/2018. Acesso em 03 ago. 2019. BRASIL. STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI nº 3.089/DF, Relator: Min. Carlos Britto. Pleno. Julgado em 13/02/08. DJe-142 DIVULG 31-07-08 PUBLIC 0108-08 EMENT VOL-02326-02 PP-00265 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=539087. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI nº 5.835/DF, Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 15/02/2019. DJe-034 DIVULG 19/02/2019 PUBLIC 20/02/2019. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%285835%2EN UME%2E+OU+5835%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMo nocraticas&url=http://tinyurl.com/yyuqs89v. Acesso em 15 out. 2019. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário. RE nº 75.952-SP, Relator: Min. Thompson Flores. Segunda Turma. Julgado em 29/10/73, RTJ 68/19. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=171553. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário. RE nº 77.183-SP, Pleno, Relator(a): Min. Aliomar Baleeiro. Segunda Câmara, julgado em 19/04/74, RTJ 73/490. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=172665. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. STF. Recurso Extraordinário. RE nº 361.829-RJ, Relator: Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Julgado em 13/12/05, DJU 24 fev. 2006. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261539. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STF. Súmula Vinculante nº 31, do STF. Pleno. Julgado em 04/02/10. DJe28 DIVULG 17-02-10 PUBLIC 17-02-10. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%2831%2ENU ME%2E%29%29+E+S%2EFLSV%2E&base=baseSumulasVinculantes&url=http://tin yurl.com/yxvby4wm. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. AgRg no AREsp nº 560.961/MG. Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=560961&b=ACOR&thesauru s=JURIDICO&p=true. Acesso em 10 set. 2019. BRASIL. STJ. Conflito de Competência. CC nº 164.544/MG, (2019/0079952-0). Relator: Min. Moura Ribeiro. Segunda Seção. Julgado em 28/08/2019. DJe 04/09/2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=164544&b=ACOR&thesauru s=JURIDICO&p=true. Acesso em 05 out. 2019. BRASIL. STJ. Recurso Especial. Resp. nº 12.142-8/RJ, Relator: Min. Castro Meira. Segunda Turma, Julgado em 01/06/2004, DJ 16/08/2004 p. 156. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp. Acesso em 02 set. 2019. BRASIL. STJ. Recurso Especial. REsp. nº 12.468-0/SP, Relator: Min. Américo Luz. Segunda Turma. DJU 08-08-1994. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=124680+SP&b=ACOR&thes aurus=JURIDICO&p=true. Acesso em 03 set. 2019. BRASIL. STJ. Recurso Especial. REsp nº 1.060.210/SC, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, Julgado em 28/11/2012. DJe 5/3/2013. RSTJ vol. 230 p. 337. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=RESP+1060210&repetitivos =JULGADO+E+CONFORME+E+%22RECURSOS+REPETITIVOS%22&b=ACOR&t hesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em 15 set. 2019. BRASIL. TJDFT. Apelação. Apel. nº 20160111133555APO, Relator: Des. Esdras Neves. Sexta Turma Cível, julgado em 27/06/2018. DJe 03/07/2018. Pág.: 433/447. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj. Acesso em 03 set. 2019. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1988. Dicionário Online de Português. Disponível em: https://www.dicio.com.br/pesquisa.php?q=cong%C3%AAnere. Acesso em 03 set. 2019. GOMES, Francisco J., Aspectos Teóricos e Práticos do ISS, 2010, Disponível em: http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/files/aspectos_teoricos_praticos_do_issqn.pdf, acesso em: 20 set. 2019. HARADA, Kiyoshi, Fato gerador do ISS, Disponível em: https://genjuridico.jusbrasil.com.br/artigos/466028060/fato-gerador-do-iss?ref=serp, acesso em: 24 set. 2019. MANGIERI, Francisco Ramos. ISS teoria e prática. 3ª ed. São Paulo: Revista ampliada atualizada, 2003. MARTINS, Sérgio Pinto, Manual do Imposto sobre Serviços. 7ª edição, atual., ver. e amp., São Paulo: Atlas, 2006. MORAES, Bernardo Ribeiro de, Doutrina e prática do imposto sobre serviços, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. MORAES, Willian. Competência tributária: conceitos e características, 2016, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49070/competencia-tributaria-conceito-ecaracteristicas, acesso em 23 set. 2019. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, O momento de Ocorrência do Fato Gerador e as Cobranças Antecipadas de Tributos, Bol. IOB nº3/90. SABAGG, Eduardo de Moraes, Manual de Direito Tributário, 11ª ed. São Paulo: SARAIVA, 2019. |
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