A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista: uma análise do art. 223-G da CLT

• Autor(a) principal: Parente, Antônio Carlos Nascimento
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1274
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Direito do trabalho; Dano moral; Tarifação; Art. 223-G, §1º, da CLT; Inconstitucionalidade

Em julho de 2017 o governo brasileiro sancionou a Lei 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido à título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O §1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida pela Lei 13.467/17, classificou a ofensa em quatro níveis distintos e fixou o cálculo da indenização com base no último salário contratual do empregado. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 5º, V e X, o princípio da indenizabilidade irrestrita, o que por sua vez é incompatível com qualquer prática de tarifação ou limitação do valor da indenização. Deste modo, este artigo analisa o art. 223G, §1º, da CLT, à luz da Constituição Federal, a fim de investigara constitucionalidade do dispositivo. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica de doutrinadores e obras de referência, assim como da jurisprudencia do STF e do STJ. A partir dos estudos realizados verificou-se que a tarifação prevista na CLT está em dissonância com os objetivos constitucionais, na medida em que poderá inviabilizar a fixação da indenização na exata extensão do dano, como determina o art. 5º, V e X, da CF/88.