Responsabilidade civil pelo abandono afetivo paterno-filial e o dever de indenizar
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2544 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem com objetivo geral avaliar os métodos existentes no ordenamento jurídico na aplicabilidade em situações de prática do abandono afetivo que pressupõem a indenização pecuniária. Nesse contexto, o método de pesquisa parte da análise crítica bibliográfica e jurisprudencial, explorando os objetivos específicos tais como a evolução histórica, conceitos, princípios e elementos que abrangem o problema central da pesquisa. Inicialmente foi abordada a questão histórica do direito de família e suas principais evoluções, portanto em primeiro momento a função desta análise é para demonstrar a relevância social decorrente do desenvolvimento humano e seu reflexo na sociedade. É possível verificar com a promulgação da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana como Estado Democrático de Direito, pela proteção da pessoa humana e seus direitos como elemento central do ordenamento jurídico. Por essa razão deu origem a diversos princípios do direito de família surgindo entre eles, o princípio da afetividade o qual as relações familiares devem ser baseadas. Trata-se do princípio que configura o afeto, elemento difícil de ser delimitado, mas usualmente conhecido como sinônimo de amor, todavia o princípio se relaciona com a ideia de dedicação que os pais devem ter perante os filhos na criação e formação dos menores. Assim os pais devem cumprir os deveres impostos pelo poder familiar, que se destacam a criação, educação, companhia e guarda. O descumprimento do preceito legal por meio voluntário e injustificado configura o abandono afetivo. Em virtude desse fato, é possível caracterizar a responsabilidade civil no âmbito familiar, sendo que deixa de cumprir a ordem jurídica e apresenta todos os elementos necessários para a responsabilização civil subjetiva, tais como culpa, dano e o nexo de causalidade. Portanto, nos casos de abandono afetivos dos filhos menores surge como consequência o dever de indenizar os danos causados à vítima. O estudo analisa o posicionamento dos tribunais acerca do assunto e os casos de possibilidade ou impossibilidade de condenação em pecúnia por abandono afetivo, e como resultado obtém que por dificuldades de detectar os indícios de nexo de causalidade, o posicionamento dos Tribunais Superiores pela grande maioria de julgados não se manifestam de forma favorável. E assim nasce a problemática pois sabe-se que existe o dano moral mas por conta da dificuldade de comprovação se torna dificulto. |
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É possível verificar com a promulgação da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana como Estado Democrático de Direito, pela proteção da pessoa humana e seus direitos como elemento central do ordenamento jurídico. Por essa razão deu origem a diversos princípios do direito de família surgindo entre eles, o princípio da afetividade o qual as relações familiares devem ser baseadas. Trata-se do princípio que configura o afeto, elemento difícil de ser delimitado, mas usualmente conhecido como sinônimo de amor, todavia o princípio se relaciona com a ideia de dedicação que os pais devem ter perante os filhos na criação e formação dos menores. Assim os pais devem cumprir os deveres impostos pelo poder familiar, que se destacam a criação, educação, companhia e guarda. O descumprimento do preceito legal por meio voluntário e injustificado configura o abandono afetivo. Em virtude desse fato, é possível caracterizar a responsabilidade civil no âmbito familiar, sendo que deixa de cumprir a ordem jurídica e apresenta todos os elementos necessários para a responsabilização civil subjetiva, tais como culpa, dano e o nexo de causalidade. Portanto, nos casos de abandono afetivos dos filhos menores surge como consequência o dever de indenizar os danos causados à vítima. O estudo analisa o posicionamento dos tribunais acerca do assunto e os casos de possibilidade ou impossibilidade de condenação em pecúnia por abandono afetivo, e como resultado obtém que por dificuldades de detectar os indícios de nexo de causalidade, o posicionamento dos Tribunais Superiores pela grande maioria de julgados não se manifestam de forma favorável. E assim nasce a problemática pois sabe-se que existe o dano moral mas por conta da dificuldade de comprovação se torna dificulto.The present monographic work has the general objective of evaluating the existing methods in the legal system in the applicability in situations of practice of emotional abandonment that presuppose the pecuniary indemnity. In this context, the research method is based on a critical bibliographic and jurisprudential analysis, exploring specific objectives such as historical evolution, concepts, principles and elements that cover the central research problem. Initially, the historical issue of family law and its main evolutions was addressed, so at first the function of this analysis is to demonstrate the social relevance arising from human development and its reflection in society. It is possible to verify with the promulgation of the Federal Constitution, the principle of human dignity as a Democratic State of Law, for the protection of the human person and his rights as a central element of the legal system. For this reason it gave rise to several principles of family law emerging among them, the principle of affectivity on which family relationships should be based. It is the principle that configures affection, an element difficult to be delimited, but usually known as a synonym of love, however the principle is related to the idea of dedication that parents must have towards their children in the upbringing and training of minors. Thus, parents must fulfill the duties imposed by the family power, which highlight the creation, education, company and custody. Failure to comply with the legal precept by voluntary and unjustified means configures affective abandonment. Due to this fact, it is possible to characterize civil liability in the family sphere, as it fails to comply with the legal order and presents all the necessary elements for subjective civil liability, such as fault, damage and the causal link. Therefore, in cases of emotional abandonment of minor children, the duty to indemnify the damage caused to the victim arises as a consequence. The study analyzes the position of the courts on the matter and the cases of possibility or impossibility of conviction in pecuniary for emotional abandonment, and as a result it finds that, due to difficulties in detecting evidence of causality, the position of the Superior Courts by the vast majority of judged do not manifest themselves in a favorable way. And so the problem is born, because it is known that there is moral damage, but because of the difficulty of proving it becomes difficult.porCentro Universitário da Serra GaúchaFSGBrasilBacharel em DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAbandono afetivoDireito de famíliaAfetividadeResponsabilidade civilDever de indenizaçãoResponsabilidade civil pelo abandono afetivo paterno-filial e o dever de indenizarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFernandes, Alexandre Cortez8435555376899225http://lattes.cnpq.br/8435555376899225Meinero, Fernanda Sartor7688469271369581http://lattes.cnpq.br/7688469271369581Vanin, Fábio Scopel6613057234042177http://lattes.cnpq.br/6613057234042177.Zolet, Amandainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALTCC - Amanda Zolet.pdfTCC - Amanda Zolet.pdfapplication/pdf738730http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2544/1/TCC%20-%20Amanda%20Zolet.pdf6d08be53754087aad421816d9def52c1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2544/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/25442021-08-12 14:32:23.737oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2544Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-08-12T17:32:23Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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