A ameaça ao estado democrático de direito devido a abertura de precedente pelo stf quanto a criminalização da homofobia e transfobia como racismo

• Autor(a) principal: Rosa, Alysson Aragão
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Pádua, Brenda Vieira de
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1615
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Supremo tribunal federal; Criminalização da homofobia; Inconstitucionalidade; Separação de poderes; Fragilização do estado democrático de Direito.

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26/DF e Mandado de Injunção – MI 4733, na qual, de forma inconstitucional, o supremo equiparou a homofobia e transfobia como crime de racismo, provocando lesão aos Princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade e da reserva legal. Serão expostos os argumentos da decisão, os Princípios e normas constitucionais transgredidos, e os riscos de abertura deste precedente para a ordem jurídica. No presente trabalho o método de pesquisa utilizado foi o de pesquisa qualitativa buscando-se o referencial teórico e as fontes de pesquisa em artigos científicos, doutrinas constitucionais, nas próprias normas constitucionais e legais, como também em jurisprudenciais. Concluiu-se que não cabe ao Poder Judiciário a criminalização de condutas, pois é inconstitucional, é incompatível com as suas prerrogativas, e representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.