Da constitucionalidade da execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do júri: a plena aplicabilidade da reforma veiculado pelo “pacote anticrime” ante a formação da coisa julgada parcial

• Autor(a) principal: Sulzbach, Ana Rita
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Rocha, Larissa Coelho, Keyne, Ludmilla Espindola Cardoso
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1624
• topic: 6.01.00.00-1 direito; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Presunção de Inocência; Supremo Tribunal Federal; Pacote Anticrime

Quando se trata da possibilidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, “c” da Constituição Federal de 1988, encontra forte embate com o princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII, do referido artigo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade da execução antecipada da pena no rito comum, contudo, não há pronunciamento explícito por parte do plenário da suprema corte no que diz respeito aos julgamentos no rito do júri. No início do ano de 2020, entrou em vigência o “Pacote Anticrime”, que modificou o momento do início da execução da sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. O objetivo do trabalho foi realizar uma breve conceituação dos princípios que regem o Tribunal do Júri, justificando a sua soberana existência, desmistificando o conflito entre os princípios constitucionais da Soberania dos Veredictos e da Presunção de Inocência, analisando o posicionamento do Supremo quanto a execução imediata da pena, em especial o Recurso Extraordinário nº 1.235.340, e a plena aplicabilidade da reforma veiculado pelo “Pacote Anticrime”. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, com apoio em livros, monografias, dissertações de mestrado, artigos, legislações e decisões judiciais. Conclui-se a pesquisa indicando pela constitucionalidade da execução imediata da pena, tendo em vista o respeito a vontade dos jurados, uma vez que o Tribunal do Júri representa o povo, alcançando uma democracia de forma mais justa e íntegra. Contudo, apesar do trabalho demonstrar que a modificação feita pela “Pacote Anticrime” já está sendo aplicada pelos tribunais, sua plena aplicabilidade só poderá ser confirmada quando tivermos um posicionamento da Suprema Corte acerca do tema, para que a matéria seja pacificada, dando fim à insegurança jurídica.