Políticas públicas de regulação da educação superior brasileira

• Autor(a) principal: Machado, Marcos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2201
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO; Políticas públicas de educação; Educação superior; Regulação; Avaliação

A presente pesquisa versa sobre políticas públicas da Educação Superior no Brasil, com foco na normatização da regulação e supervisão dos cursos de graduação. Assim, o objetivo deste estudo foi identificar e analisar o arcabouço sociojurídico da Educação Superior que orienta a regulação, a supervisão e a avaliação das Instituições de Educação Superior no Brasil. Realizou- se uma pesquisa de caráter exploratório e qualitativo, utilizando-se dos recursos de revisão bibliográfica sobre o tema “regulação da Educação Superior”, bem como da técnica de análise documental sistematizada no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de graduação no Sistema Federal de Ensino. O recurso da revisão da literatura auxiliou a delimitação do referencial teórico deste estudo (CARNEIRO; NOVAES, 2008; SANTOS, 2019; SCHWARTZMAN, 2015; VERHINE, 2015; WEBER, 2010). O desenvolvimento desta pesquisa possibilitou identificar e sistematizar os documentos legais que tratam dos atos normativos de regulação da Educação Superior brasileira, destacando-se o papel central do Conselho Nacional de Educação, que estabelece o princípio do processo de avaliação e regulação inédito na educação nacional. A regulação, como instrumento de gestão, pode ser compreendida como exercício empregado na investigação, monitoramento e diagnóstico do Ensino Superior, a qual se objetiva em um conjunto de leis, normas e determinações, que visa controlar o funcionamento e a qualidade do Ensino Superior. Paralelamente, pode-se apreender, no âmbito do Sistema Federal de Ensino, os requisitos legais para a concessão de abertura de curso de graduação superior, conforme previsto no Decreto nº 9.235/2017. A expansão e o desenvolvimento das políticas de Educação Superior, a partir dos anos 1990, caracterizaram-se por um novo padrão de regulação de tais políticas, em que o controle exercido pelo Estado ganhou centralidade por meio dos dispositivos de avaliação, financiamento e planejamento, possibilitando a descentralização da oferta de vagas por meio de Instituições de Ensino Superior privadas e o incremento de vagas e instituições da rede pública federal. Conclui-se que as políticas de regulação da Educação Superior têm como finalidade promover a “igualdade de condições de acesso”, de “garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos” e de “estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e a “coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”. Desse modo, pôde-se compreender a tramitação do exercício das funções de regulação, por meio de atos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e de oferta de cursos superiores de graduação e pós-graduação lato sensu; de supervisão, por meio de ações preventivas e corretivas; e de avaliação, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, com caráter formativo, constituindo-se como base para os processos de regulação e supervisão das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos ofertados, sendo esses presenciais ou a distância.