Responsabilidade de homem vítima de estupro frente a gravidez indesejada

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Autor(a) principal: Brito, Esli Paulino de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Nascimento, Thainá Tomé de Lima Silva
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1020
Resumo: necessário verificar ‘violação sexual masculina’ na legislação brasileira, caracterizar a autoria feminina e apontar aspectos e reflexos da responsabilidade paterna. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade prática, com objetivo descritivo-exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos. Diante disso, verifica-se que a legislação prevê o estupro masculino, caracterizam-se preconceitos e questões de gênero a serem superadas, aponta-se para a existência de responsabilidade paterna extensível aos ascendentes diretos. O que impõe a constatação de que é a lei que estabelece a responsabilidade da vítima do estupro a pagar alimentos à criança quando sua genitora-criminosa engravidar
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spelling 2020-09-01T13:10:50Z2020-08-012020-09-01T13:10:50Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1020necessário verificar ‘violação sexual masculina’ na legislação brasileira, caracterizar a autoria feminina e apontar aspectos e reflexos da responsabilidade paterna. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade prática, com objetivo descritivo-exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos. Diante disso, verifica-se que a legislação prevê o estupro masculino, caracterizam-se preconceitos e questões de gênero a serem superadas, aponta-se para a existência de responsabilidade paterna extensível aos ascendentes diretos. O que impõe a constatação de que é a lei que estabelece a responsabilidade da vítima do estupro a pagar alimentos à criança quando sua genitora-criminosa engravidarMale rape committed by women corresponds to a higher percentage than the one officially presented, the responsibility of the male victim of rape is investigated when the crime's pregnancy occurs, in order to analyze what is included in this responsibility. Therefore, it is necessary to verify ‘male sexual violation’ in Brazilian legislation, characterize female authorship and point out aspects and reflexes of paternal responsibility. Then, a practical research is carried out, with a descriptive and exploratory objective, under the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and carried out with bibliographic procedures. Given this, it appears that Brazilian law provides for male rape, prejudices and gender issues are to be overcome, pointing to the existence of paternal responsibility that extends to direct ascendants. This imposes the realization that it is the law that establishes the responsibility of the rape victim to pay food to the child when his mother becomes pregnant.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoEstupro de homemResponsabilidade da vítimaViolação sexual masculinaResponsabilidade de homem vítima de estupro frente a gravidez indesejadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaria, Alessandro Rodrigues0605973358458641http://lattes.cnpq.br/0605973358458641...Brito, Esli Paulino deNascimento, Thainá Tomé de Lima SilvaALVES, Alaôr Caffé. Dialética e Direito. Barueri –SP Manole, 2010. APARÍCIO, Márcia de Oliveira Ferreira et al. Coordenador Renan Lotufo. Sistema e Tópica na Interpretação do Ordenamento. Barueri – SP: Manole, 2006. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88. Brasília –DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20/05/2020. BRASIL. Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Institui o Código Penal CP. Disponível em maio de 2020. BRASIL. Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 - trata da ação de alimentos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm. Acesso em: 18 de maio de 2020. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 27 mar. 2020. BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil - CC. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Acessado em 25 fev. 2020. BRASIL. Lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm Acesso em: 18 de maio de 2020. BRASIL. Lei nº 12.015 de 7 de agosto de 2009 – Alteração do título VI do Código Penal. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2009/lei/l12015.htm. Acesso em 18 de maio de 2020. BRASIL. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019. Disponível em: http://forumseguranca.org.br/. Acesso em 07 de abril 2020 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2091344 Acesso em 15/05/2020. BRASIL. Estudo Sobre Vitimização Ano 2017. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/analise -epesquisa/download/pesquisa-vitimizacao/pnv-estudo-sobre-vitimizacao.pdf Acesso em15/05/2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios -TJDFT. Agravo de instrumento nº 07202637920198070000. Relator Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, julgamento em 11/12/2019 DJE de 23/1/2020. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj. Acesso em 21 fev. 2020. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial.13ª ed. São Paulo Saraiva, 2019. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Especial - arts. 121 a 212. 20ª Ed São Paulo Saraiva, 2020. CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo Saraiva, 2015. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Pena Parte Especial - arts. 213 a 359-H. 14ª ed. São Paulo Saraiva, 2016. COELHO, Fábio. Introdução à Lógica Jurídica: pensamento, raciocínio e lógica no direito. 8ª ed. São Paulo Thompson Reuters, 2019. DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal Parte Geral. 5º ed São Paulo Revista dos Tribunais, 2013. GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil. 2ª ed. São Paulo Saraiva, 2018. 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