IMPACTO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS JURÍDICAS INOVADORAS NA PREVENÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE

• Autor(a) principal: Helena Wiggers, Luiza
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Niebuhr Maia de Oliveira, Rafael
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Unifebe
• Texto Completo: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/762

Desde o surgimento dos direitos de primeira geração, a ideia de liberdade do indivíduo – em seus diversos aspectos - vem sendo utilizada como base para todas as Constituições democráticas, como o caso da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988.Nesse sentido, embora se admita a restrição de liberdade, esta não pode estar desassociada do estrito cumprimento do princípio da legalidade, de modo que para que haja garantia dos direitos fundamentais do ser humano, faz-se necessário que sua prisão seja legal e que o autuado seja abordado de forma digna. Nesse sentido, o objetivo principal do presente artigo é discutir acerca da legalidade das prisões no Brasil, mormente quanto a verificação dos direitos fundamentais no momento das operações policiais que muitas vezes demonstra excesso de força policial.