A exclusão do herdeiro indigno e a burocratização imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Abreu, Emilly Rodrigues de
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Pereira, Thallyne Alves, Soares, Nelly Ferreira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Research, Society and Development
• Texto Completo: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/36751
• topic: Succession law; Exclusion of succession for indignity; Declaratory action of indignity; Bill No. 7,806/10.; Derecho sucesorio; Exclusión de sucesión por indignidad; Acción declaratoria de indignidad; Proyecto de Ley N° 7.806/10.; Direito das sucessões; Exclusão da sucessão por indignidade; Ação declaratória de indignidade; Projeto de Lei N° 7.806/10.

O Código Civil rege diversos atos dos brasileiros, incluindo contratos de diversas espécies, responsabilidade e a forma pela qual um herdeiro recebe a herança que é chamada de direito das sucessões. O presente trabalho aborda o direito das sucessões que tem como objeto a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros e enfoca na burocracia imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro para a exclusão do herdeiro indigno da sucessão. A escolha do tema se deu em decorrência da observância de afronta a princípios constitucionais e de caraterísticas como a solidariedade e a confiança familiar pela imposição de Ação Declaratória de Indignidade nas hipóteses de indignidade já confirmadas na esfera criminal. Em decorrência desse cenário surgiu a seguinte problemática: Quais os possíveis reflexos jurídicos com a inclusão do artigo 1815-A pelo projeto de lei 7.806/10 no código civil em relação à exclusão do herdeiro por indignidade? Para tanto foi analisado o PL supra, bem como suas motivações evidenciadas por sua autora (ex-senadora Serys Slhessarenko) e comparado com a realidade atual da exclusão por indignidade após condenação na seara criminal, ademais, posições doutrinárias foram destacadas por se mostrarem conexas ao cenário que busca o PL. A conclusão foi que a aprovação do projeto de lei 7.806/10 consagraria a eficácia de disposições constitucionais, bem como seria de relevância para a proteção de importantes base do instituto familiar e afastaria a sucessão de cunho meramente patrimonial, sendo essencial sua aprovação. Por fim, a metodologia se deu por meio de pesquisas de cunho analítico realizadas em doutrinas, legislações e artigos científicos.