PEC 32/2020: sua concepção de estado e crítica a perda de mais direitos no serviço público no Brasil
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Research, Society and Development |
Texto Completo: | https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/38885 |
Resumo: | O objetivo desse artigo é apresentar a proposta da PEC 32/2020, de modo a se perceber as suas principais propostas, com vistas a deixar claro o processo de maior privatização e mercantilização do Estado, previsto com essa PEC, a qual traz mais perda de direitos, o que se pretende impor, se aprovada, junto ao serviço público no Brasil. Demonstra ainda, que a PEC 32/2020 traz um sequenciamento de propostas de ações neoliberais voltadas para diminuição da responsabilização do Estado e que não resolve nenhuma das distorções que se propôs a analisar, pelo contrário, propõe é a diminuição da autonomia dos servidores públicos, tornando-os funcionários de governo e não de Estado, bem como corrobora para a total desestimulação de contratação de funcionários públicos qualificados e, também motivados, tendo como consequência, caso venha a ser aprovada, a redução da oferta e da qualidade dos servidores públicos. |
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PEC 32/2020: sua concepção de estado e crítica a perda de mais direitos no serviço público no BrasilPEC 32/2020: its conception of the state and criticism of the loss of more rights in the public service in BrazilPEC 32/2020: su concepción del Estado y crítica a la pérdida de más derechos en el servicio público en BrasilEstadoReforma administrativaReforma gerencialPEC 32/2020Brasil.StateAdministrative reformManagement reformPEC 32/2020Brazil.EstadoReforma administrativaReforma de la gestiónPEC 32/2020Brasil.O objetivo desse artigo é apresentar a proposta da PEC 32/2020, de modo a se perceber as suas principais propostas, com vistas a deixar claro o processo de maior privatização e mercantilização do Estado, previsto com essa PEC, a qual traz mais perda de direitos, o que se pretende impor, se aprovada, junto ao serviço público no Brasil. Demonstra ainda, que a PEC 32/2020 traz um sequenciamento de propostas de ações neoliberais voltadas para diminuição da responsabilização do Estado e que não resolve nenhuma das distorções que se propôs a analisar, pelo contrário, propõe é a diminuição da autonomia dos servidores públicos, tornando-os funcionários de governo e não de Estado, bem como corrobora para a total desestimulação de contratação de funcionários públicos qualificados e, também motivados, tendo como consequência, caso venha a ser aprovada, a redução da oferta e da qualidade dos servidores públicos.The objective of this article is to present the proposal of PEC 32/2020, in order to understand its main proposals, with a view to clarifying the process of greater privatization and commodification of the State, foreseen with this PEC, which brings more loss of rights, which it intends to impose, if approved, along with the public service in Brazil. It also demonstrates that PEC 32/2020 brings a sequence of proposals for neoliberal actions aimed at reducing the State's responsibility and that it does not resolve any of the distortions that it proposed to analyze, on the contrary, it proposes the reduction of the autonomy of public servants, making them government employees and not state employees, as well as corroborating the total discouragement of hiring qualified and also motivated civil servants, having as a consequence, if approved, a reduction in the supply and quality of public servants.El objetivo de este artículo es presentar la propuesta de la PEC 32/2020, a fin de comprender sus principales propuestas, con miras a esclarecer el proceso de mayor privatización y mercantilización del Estado, previsto con esta PEC, que trae más pérdida de derechos, que pretende imponer, si se aprueba, junto con el servicio público en Brasil. También demuestra que la PEC 32/2020 trae una secuencia de propuestas de acciones neoliberales encaminadas a reducir la responsabilidad del Estado y que no resuelve ninguna de las distorsiones que se proponía analizar, por el contrario, propone la reducción de la autonomía de los servidores públicos, convirtiéndolos en empleados públicos y no estatales, así como corroborando el total desincentivo a la contratación de servidores públicos calificados y también motivados, teniendo como consecuencia, de aprobarse, una reducción en la oferta y calidad de los servidores públicos.Research, Society and Development2022-12-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/3888510.33448/rsd-v11i17.38885Research, Society and Development; Vol. 11 No. 17; e182111738885Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 17; e182111738885Research, Society and Development; v. 11 n. 17; e1821117388852525-3409reponame:Research, Society and Developmentinstname:Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)instacron:UNIFEIporhttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/38885/32193Copyright (c) 2022 Katiane Emanuele Lemos Neto; Raquel Cristina Lucas Motahttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessLemos Neto, Katiane Emanuele Mota, Raquel Cristina Lucas2022-12-28T13:53:48Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/38885Revistahttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/indexPUBhttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/oairsd.articles@gmail.com2525-34092525-3409opendoar:2024-01-17T09:52:24.023691Research, Society and Development - Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)false |
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