Aspectos relevantes para a sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7815 |
Resumo: | O escopo fundamental do presente estudo consiste no delineamento de perspectivas para uma sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiro. Nessa empreitada. assume-se como premissa metodológica a análise funcional das obrigações, a possibilitar a identificação de três regimes jurídicos obrigacionais gerais – o negocial, o reparatório e o restitutório. Na sequência, investigam-se as propostas de enquadramento dogmático do lucro da intervenção na disciplina da responsabilidade civil ou na disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa, concluindo-se pela sua vinculação ao regime restitutório. Analisa-se, ainda, a possibilidade de cumulação das pretensões restitutória e reparatória e aventam-se, por fim, alguns parâmetros relevantes para a quantificação da obrigação de restituir o lucro da intervenção. |
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Aspectos relevantes para a sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiroLucro da intervençãoobrigaçõesenriquecimento sem causaresponsabilidade civil.O escopo fundamental do presente estudo consiste no delineamento de perspectivas para uma sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiro. Nessa empreitada. assume-se como premissa metodológica a análise funcional das obrigações, a possibilitar a identificação de três regimes jurídicos obrigacionais gerais – o negocial, o reparatório e o restitutório. Na sequência, investigam-se as propostas de enquadramento dogmático do lucro da intervenção na disciplina da responsabilidade civil ou na disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa, concluindo-se pela sua vinculação ao regime restitutório. Analisa-se, ainda, a possibilidade de cumulação das pretensões restitutória e reparatória e aventam-se, por fim, alguns parâmetros relevantes para a quantificação da obrigação de restituir o lucro da intervenção.Universidade de Fortaleza2018-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/781510.5020/2317-2150.2018.7815Journal of Legal Sciences; Vol. 23 No. 4 (2018); 1-15Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 23 Núm. 4 (2018); 1-15Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 23 n. 4 (2018); 1-152317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7815/pdfCopyright (c) 2018 Pensar - Revista de Ciências Jurídicasinfo:eu-repo/semantics/openAccessSchreiber, AndersonSilva, Rodrigo da Guia2018-12-20T13:01:07Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/7815Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2018-12-20T13:01:07Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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