O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pontes Filho, Valmir
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/794
Resumo: O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrativas por parte do Poder Público.
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