Direito administrativo e os direitos humanos à cidadania e ao patrimônio público. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p136
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/847 |
Resumo: | Pretendemos com este sucinto escrito situar dentro do Direito Administrativo, de forma interdisciplinar, os direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e no direito interno, com maior ênfase nos direitos republicanos, como os bens públicos - o patrimônio econômico público. Neste artigo, além das considerações preliminares, foi abordada a questão da supremacia do interesse público sobre o privado, estado e direito, direitos republicanos, os direitos da terceira geração ou três dimensões de direito do homem, que sedimentaram a conclusão de que as esferas econômicas e políticas são interdependentes, devendo a sociedade fazer um controle para evitar que a coisa pública não seja desviada para o atendimento de interesses particulares. Os direitos republicanos ou coisa pública fazem parte de um grupo de direitos humanos que surgiram com as mudanças ocorridas nos últimos vinte e cinco anos, e que vieram somar-se aos direitos civis políticos, econômicos, sociais e culturais, ao direito à paz, ao desenvolvimento e a solidariedade. Assim, os direitos republicanos são entendidos como sendo o direito ao patrimônio histórico, o direito ao patrimônio ambiental e o direito ao patrimônio econômico, que deverão fazer parte do debate dos movimentos sociais e dos cidadãos, para serem preservados do alcance de alguns gestores públicos e grupos de interesses particulares, que se apropriam de vultosas somas do dinheiro do Erário. |
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Direito administrativo e os direitos humanos à cidadania e ao patrimônio público. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p136Direitos HumanosDireito AdministrativoDireitos RepublicanosPretendemos com este sucinto escrito situar dentro do Direito Administrativo, de forma interdisciplinar, os direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e no direito interno, com maior ênfase nos direitos republicanos, como os bens públicos - o patrimônio econômico público. Neste artigo, além das considerações preliminares, foi abordada a questão da supremacia do interesse público sobre o privado, estado e direito, direitos republicanos, os direitos da terceira geração ou três dimensões de direito do homem, que sedimentaram a conclusão de que as esferas econômicas e políticas são interdependentes, devendo a sociedade fazer um controle para evitar que a coisa pública não seja desviada para o atendimento de interesses particulares. Os direitos republicanos ou coisa pública fazem parte de um grupo de direitos humanos que surgiram com as mudanças ocorridas nos últimos vinte e cinco anos, e que vieram somar-se aos direitos civis políticos, econômicos, sociais e culturais, ao direito à paz, ao desenvolvimento e a solidariedade. Assim, os direitos republicanos são entendidos como sendo o direito ao patrimônio histórico, o direito ao patrimônio ambiental e o direito ao patrimônio econômico, que deverão fazer parte do debate dos movimentos sociais e dos cidadãos, para serem preservados do alcance de alguns gestores públicos e grupos de interesses particulares, que se apropriam de vultosas somas do dinheiro do Erário.Universidade de Fortaleza2010-02-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/84710.5020/23172150.2012.136-146Journal of Legal Sciences; Vol. 12 No. 2 (2007); 136-146Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 12 Núm. 2 (2007); 136-146Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 12 n. 2 (2007); 136-1462317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/847/1683Campos, Maria Neves Feitosainfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-03-27T19:35:17Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/847Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2013-03-27T19:35:17Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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