Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p124
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/784 |
Resumo: | Dispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990. |
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Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p124Serviço público. Direitos fundamentais. Regime jurídico de direito públicoDireitos do usuário. Código de Defesa do Consumidor.Dispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990.Universidade de Fortaleza2010-02-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/78410.5020/23172150.2012.124-131Journal of Legal Sciences; Vol. 11 No. 1 (2006); 124-131Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 11 Núm. 1 (2006); 124-131Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 11 n. 1 (2006); 124-1312317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/784/1644Menezes, Joyceane Bezerra deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-09-26T19:05:33Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/784Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2016-09-26T19:05:33Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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