A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p36

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brunetta, Cíntia Menezes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/745
Resumo: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A necessidade de aplicação imediata destes acordos internacionais em respeito ao artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal diverso: não há aplicabilidade imediata.
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Brunetta, Cíntia Menezes
Tratados internacionais de direitos humanos. Eficácia imediata. Art. 5º
§ 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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