Controle valorativo dos atos de autonomia praticados por pessoas com deficiência intelectual ou psíquica

• Autor(a) principal: Brochado Teixeira, Ana Carolina
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Teixeira Leal, Livia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/11236
• topic: Capacidade civil. Pessoa com Deficiência. Autonomia. Invalidade.

O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime das incapacidades e consequentemente sobre a teoria das invalidades, buscando uma análise funcional, que compatibilize a exclusão das pessoas com deficiência intelectual ou psíquica dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002 com as finalidades da Lei Brasileira de Inclusão. Propõe-se que o intérprete module a invalidação do ato, diante da situação concretamente analisada, a partir da verificação do grau de vulnerabilidade e discernimento em concreto da pessoa com deficiência intelectual ou psíquica no momento da prática do ato, bem como se o ato e seus efeitos atendem ou não aos valores do ordenamento, realizando-se um controle de merecimento de tutela.