O regime jurídico e a força obrigacional da publicidade sob a ótica constitucional. Doi:10.5020/23172150.2012.p.371-397

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Blauth, Flávia Noemberg Lazzari
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Gibran, Fernanda Mara, Efing, Antônio Carlos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2322
Resumo: A Constituição vigente inaugurou outra forma de se interpretar o direito posto a partir do princípio da dignidade humana. Nesse contexto, os princípios servem como instrumento jurídico para avaliar se a relação contratual irá gerar bons efeitos às partes, ao meio ambiente, a terceiros, entre outros. As questões pré-contratuais (como a oferta e a publicidade) assumem papel relevante, pois despertam os interesses das partes que celebrarão o contrato subsequente, gerando obrigações àqueles que as veicularam. Nessa perspectiva, será analisada a publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, a publicidade dirigida à criança e sua compatibilidade com a nova teoria contratual e base principiológica constitucional. Consoante a nova teoria contratual, este estudo demonstra que toda forma de publicidade ofensiva à dignidade humana é contrária à Constituição vigente e, como tal, deve ser sancionada.
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