Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p119
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Summary: | Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental. |
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Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p119Estado intervencionista. Violação da promessa governamental.Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental.Universidade de Fortaleza2013-01-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/45210.5020/23172150.2012.119-132Journal of Legal Sciences; Vol. 1 No. 1 (1992); 119-132Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 1 Núm. 1 (1992); 119-132Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 1 n. 1 (1992); 119-1322317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/452/1800Pinho, Judicael Sudário deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-09-23T19:19:46Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/452Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2016-09-23T19:19:46Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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