A recepção do jus actionis e o direito à segurança. Doi:10.5020/2317-2150.2000.v05n1p37

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Agerson Tabosa
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1107
Resumo: Este trabalho pretende incluir o direito à segurança entre os direitos fundamentais, como a liberdade e a propriedade, já, como tais, reconhecidos e praticados pelo Direito Romano Clássico. Objetiva também mostrar como o "jus actionis" foi recepcionado pelo Direito Brasileiro.
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