Aspectos do urbanismo na ordem jurídica constitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p41

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, Emanuel Teofilo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/445
Resumo: Trata o presente artigo da política urbana adotada pela Constituição Federal Brasileira, das formas de propiciação do desenvolvimento urbano advindas preponderantemente de uma bem concatenada elaboração do plano diretor de cada urbe, e do indispensável estabelecimento de uma função social da propriedade urbana como requisito indispensável e caracterizador do harmônico funcionamento e desenvolvimento da cidade.
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