portu: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Renata Albuquerque
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Magalhães, Átila de Alencar Araripe, Teixeira, Mattheus Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/8920
Resumo: O presente trabalho versa sobre tema atual, qual seja, a (im)possibilidade da aplicação da reserva do possívelante a judicialização da saúde. Por meio de exploração bibliográfica e jurisprudencial, conseguiu-se identificar osparâmetros que o Poder Judiciário tem adotado para conceder tutelas liminares de urgência no âmbito do direitoà saúde. Tais balizas podem ser resumidas como: possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas;e possibilidade do fornecimento de medicamento de alto custo inviabilizar o adequado funcionamento doSistema Público de Saúde, bem como prejudicar o andamento dos serviços de saúde básica em relação ao restanteda população, além da concessão dessas tutelas liminares de urgência configurar indevida interferência do PoderJudiciário na esfera de atribuições do Poder Executivo. Concluiu-se, então, que é necessário que haja a observânciado princípio da proporcionalidade com a finalidade de respeitar o sistema de checks and balances necessário entreos três Poderes.
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spelling portu: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITYA (IN)APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITYJudicialização da saúde; Reserva do Possível; Proporcionalidade; Direito à saúdeO presente trabalho versa sobre tema atual, qual seja, a (im)possibilidade da aplicação da reserva do possívelante a judicialização da saúde. Por meio de exploração bibliográfica e jurisprudencial, conseguiu-se identificar osparâmetros que o Poder Judiciário tem adotado para conceder tutelas liminares de urgência no âmbito do direitoà saúde. Tais balizas podem ser resumidas como: possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas;e possibilidade do fornecimento de medicamento de alto custo inviabilizar o adequado funcionamento doSistema Público de Saúde, bem como prejudicar o andamento dos serviços de saúde básica em relação ao restanteda população, além da concessão dessas tutelas liminares de urgência configurar indevida interferência do PoderJudiciário na esfera de atribuições do Poder Executivo. Concluiu-se, então, que é necessário que haja a observânciado princípio da proporcionalidade com a finalidade de respeitar o sistema de checks and balances necessário entreos três Poderes.EDITORA UNIJUI2021-09-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/892010.21527/2317-5389.2021.17.8920Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 9 n. 17 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 105-1172317-5389reponame:Revista Direitos Humanos e Democraciainstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)instacron:UNIJUIporhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/8920/6741Copyright (c) 2020 Revista Direitos Humanos e Democraciainfo:eu-repo/semantics/openAccessLima, Renata AlbuquerqueMagalhães, Átila de Alencar AraripeTeixeira, Mattheus Araújo2021-09-02T19:57:07Zoai:ojs.revistas.unijui.edu.br:article/8920Revistahttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/oai2317-53892317-5389opendoar:2021-09-02T19:57:07Revista Direitos Humanos e Democracia - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)false
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Lima, Renata Albuquerque
Judicialização da saúde; Reserva do Possível; Proporcionalidade; Direito à saúde
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