RESPONSABILIDADE SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: O DEBATE SOBRE A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Humanos e Democracia |
Texto Completo: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/9516 |
Resumo: | This article analyzes how the activities of transnational corporations have been questioned by international organizations since the 1990s and how, in particular, based on Resolution 26/9 of 2014 of the United Nations Organization, a binding treaty is considered to hold corporations accountable for cases of human rights violations. The discussion begins by highlighting concepts such as corporate social responsibility. At this moment, there is the expectation of a voluntary ethical conduct of corporations. However, given recurring rights violations, the debate has begun to incorporate the defense of human rights and society’s claims to create international norms of accountability. The methodology constituted bibliographical, documentary research and case study. The conclusion suggests that the UN guidelines on the subject fall within an asymmetric international system of fragile national governments. Despite the transformations in the debate, these guidelines are consequently insufficient to prevent impunity and protect populations from corporate power. |
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RESPONSABILIDADE SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: O DEBATE SOBRE A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAISempresas transnacionais, direitos humanos, Nações Unidas, responsabilidade social.This article analyzes how the activities of transnational corporations have been questioned by international organizations since the 1990s and how, in particular, based on Resolution 26/9 of 2014 of the United Nations Organization, a binding treaty is considered to hold corporations accountable for cases of human rights violations. The discussion begins by highlighting concepts such as corporate social responsibility. At this moment, there is the expectation of a voluntary ethical conduct of corporations. However, given recurring rights violations, the debate has begun to incorporate the defense of human rights and society’s claims to create international norms of accountability. The methodology constituted bibliographical, documentary research and case study. The conclusion suggests that the UN guidelines on the subject fall within an asymmetric international system of fragile national governments. Despite the transformations in the debate, these guidelines are consequently insufficient to prevent impunity and protect populations from corporate power.O artigo analisa como a atuação das empresas transnacionais é questionada nas organizações internacionais, desde a década de 90 e, em especial, de que maneira, a partir da Resolução 26/9 de 2014 da Organização das Nações Unidas, tem-se buscado um tratado vinculante para responsabilizá-las nos casos de violações dos direitos humanos. Assim, inicialmente, a discussão demarca conceitos como a responsabilidade social corporativa, na expectativa social de uma conduta ética voluntária por parte das corporações. No entanto, com a recorrência da violação de direitos, o debate passou a incorporar a defesa dos direitos humanos e a reivindicação de normas internacionais de responsabilização. Para a análise, a metodologia constitui-se de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Conclui-se que as diretrizes da ONU sobre a temática inserem-se em um sistema internacional assimétrico, de governos nacionais fragilizados. Apesar das transformações no debate, as diretrizes são insuficientes para frear a impunidade e converter a fragilidade jurídica da população frente ao poder corporativo.EDITORA UNIJUI2020-08-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/951610.21527/2317-5389.2020.15.41-59Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 8 n. 15 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 41-592317-5389reponame:Revista Direitos Humanos e Democraciainstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)instacron:UNIJUIporhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/9516/6405Copyright (c) 2019 Revista Direitos Humanos e Democraciainfo:eu-repo/semantics/openAccessCabral de Vasconcellos, Patrícia Mara2021-03-25T21:27:22Zoai:ojs.revistas.unijui.edu.br:article/9516Revistahttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/oai2317-53892317-5389opendoar:2021-03-25T21:27:22Revista Direitos Humanos e Democracia - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)false |
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