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Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Catarina Melo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Ribeiro, Mikelli Marzzini Lucas Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/9767
Resumo: This work objective to explain how the STF seeks to justify non-compliance with the Inter-American Human Rights System decisions in sensitive cases, and to that end, the qualitative content analysis method is applied to inductively verify arguments used by the STF ministers that shape the behavior of the State and incorporate them into the respective categories. The results demonstrate that the Brazilian judiciary attaches greater importance to the issue of political-institutional power and governance, considering that in the Belo Monte case the arguments of decisions prioritize the country's energy development to the detriment of the affected populations and, in relation to the case Gomes Lund the declaration of constitutionality of the Amnesty Law that exempts the agents of the crimes committed during the dictatorship from criminal liability.
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spelling português: portuguesEFETIVAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS EM CASOS SENSÍVEIS: A RESPOSTA DO STF AOS CASOS GOMES LUND E BELO MONTE: EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN SISTEM OF HUMAN RIGHTS IN SENSITIVE CASES: THE STF’S RESPONSE TO CASES GOMES LUND AND BELO MONTESistema Interamericano de Direitos Humanos. Casos Belo Monte e Julia Gomes Lund. Jurisprudência do STF.This work objective to explain how the STF seeks to justify non-compliance with the Inter-American Human Rights System decisions in sensitive cases, and to that end, the qualitative content analysis method is applied to inductively verify arguments used by the STF ministers that shape the behavior of the State and incorporate them into the respective categories. The results demonstrate that the Brazilian judiciary attaches greater importance to the issue of political-institutional power and governance, considering that in the Belo Monte case the arguments of decisions prioritize the country's energy development to the detriment of the affected populations and, in relation to the case Gomes Lund the declaration of constitutionality of the Amnesty Law that exempts the agents of the crimes committed during the dictatorship from criminal liability.Este trabalho objetiva expor de que forma o Supremo Tribunal Federal (STF) procura justificar o não cumprimentodas decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos sensíveis, utilizando o método de análisequalitativa de conteúdo para verificar indutivamente argumentos empregados pelos ministros do STF que moldamo comportamento do Estado e incorporá-los às categorias respectivas. Os resultados mostram que o Judiciáriobrasileiro dá maior importância às questões referentes a assuntos político-institucionais de exercício do poder e dagovernabilidade, pois no caso Belo Monte os argumentos das decisões priorizaram o desenvolvimento energéticodo país em prejuízo aos danos causados às populações atingidas e, no caso Gomes Lund, a declaração de constitucionalidadeda Lei de Anistia impedindo os agentes dos crimes praticados à época da ditadura de serem processadosou condenados criminalmente.EDITORA UNIJUI2021-09-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/976710.21527/2317-5389.2021.17.9767Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 9 n. 17 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 299-3172317-5389reponame:Revista Direitos Humanos e Democraciainstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)instacron:UNIJUIporhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/9767/6751Copyright (c) 2021 Revista Direitos Humanos e Democraciainfo:eu-repo/semantics/openAccessCavalcante, Catarina MeloRibeiro, Mikelli Marzzini Lucas Alves2021-09-02T19:57:07Zoai:ojs.revistas.unijui.edu.br:article/9767Revistahttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/oai2317-53892317-5389opendoar:2021-09-02T19:57:07Revista Direitos Humanos e Democracia - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)false
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