O PAPEL POLÍTICO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dupas, Elaine
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Coimbra de Carvalho, Luciani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6128
Resumo: Objetiva-se analisar o papel político do judiciário para efetivação dos Direitos Humanos das minorias e  possibilidade do exercício do ativismo judicial pela CIDH. É analisado o conceito de ativismo,  legitimidade e limites para averiguar em que medida permite a efetivação dos direitos fundamentais. Será analisada a atuação da CIDH e o ativismo em face à soberania dos Estados, por meio da análise do Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, chocando-se frontalmente com a Lei de Anistia, caracterizando-se como atuação ativista por condenar à implementar políticas públicas contrárias à legislação nacional. Pesquisa exploratória e descritiva, revisão bibliográfica. utilizando-se método dedutivo. 
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