Micro e pequena empresa frente às licitações públicas

• Autor(a) principal: Stephanini, Jessé Filipe
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5275
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Licitações públicas.; Micro e pequena empresa.; Princípio da isonomia.; Tratamento favorecido e simplificado.

Este trabalho de conclusão de curso faz uma análise da participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Analisa os benefícios concedidos a essas empresas nos certames realizados pelos entes governamentais e as hipóteses de inaplicabilidade. Aborda os instrumentos criados a partir da Lei Complementar 123/2006 e as alterações posteriores promovidas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016. Estuda as disposições constitucionais que garantem aos micros e pequenos empresários tratamento favorecido e simplificado. Faz uma análise da finalidade da licitação, bem como analisa a proposta mais vantajosa para a Administração, bem como, pondera sobre o princípio do interesse público nos certames destinados ás pequenas empresas. Aborda acerca do princípio da isonomia, demonstrando que é pacifico o entendimento que a criação dos dispositivos de incentivo a participação das micro e pequenas empresas nos certames não fere tal princípio. Finaliza concluindo que as normas em questão são importantes geradoras de fomento ao desenvolvimento regional, como bem preceitua o artigo 47 do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.