O adolescente autor de ato infracional e o programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Panambi/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bühring, Carla Beatriz
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2525
Resumo: A doutrina da proteção integral, consagrada no texto da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069/1990, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, conferindo à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar seus direitos fundamentais e de proteção com prioridade absoluta. Nesse sentido, ao praticar um delito, as medidas socioeducativas aplicadas ao infrator possuem a finalidade especificamente pedagógica, levando em conta a condição de pessoa em desenvolvimento. A presente pesquisa aborda reflexões sobre o conceito do ato infracional, medidas protetivas e socioeducativas, a implementação do SINASE, como instrumento para a concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes autores de ato infracional, e, principalmente, quanto à aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, no âmbito do município de Panambi/RS.
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