Os direitos fundamentais e proteção animal: análise do crime de maus-tratos previsto na lei nº 9.605/1998

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Maria Luiza Scalcon
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2558
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a eficácia da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais (LCA), a qual versa acerca dos direitos dos animais, regula as condutas e revela as punições aos infratores. Neste sentido, busca-se mostrar as penalidades ínfimas impostas pela Lei a crimes tão graves, inclusive demonstrar a responsabilidade do Poder Público e da população, analisando os meios que podem se valer para coibir a prática de maus-tratos. Estes que a longo prazo, tem gerado grandes estragos ambientais, o que compromete a qualidade de vida consagrada pela Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Divide-se em dois capítulos. O primeiro capítulo cinge-se a um breve apanhado histórico cronológico até o surgimento da LCA, demonstrando qualitativamente os direitos fundamentais dos animais e sua proteção legal. O segundo capítulo traz as formas e as infrações penais que configuram o crime de maus-tratos e o procedimento para a apuração destas infrações. Desponta ainda, a efetividade da Lei, trazendo seus aspectos positivos e negativos, trazendo à tona como se deveria prevenir, punir e erradicar a violência animal em todo o território nacional.
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