Fundamentos jurídico-estatais das concessões de serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gerhardt, Samuel
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1696
Resumo: O estudo aborda a fundamentação jurídica utilizada pelo Estado para além de transferir, garantir a execução do serviço público por intermédio da concessão. Com o objetivo principal de abordar a transferência de serviço público por concessão, é realizado um estudo doutrinário buscando definir quais os serviços públicos que poderão ser prestados pelo particular, mediante o emprego da concessão, bem como quais deverão ser prestados somente pelo Estado. Partindo das noções pertinentes aos serviços públicos, como as suas principais classificações, abrange as formas de prestação dos serviços públicos, focando principalmente na forma de prestação indireta. Ao realizar a análise das modalidades de prestação indireta de serviços públicos, prepondera-se às concessões dos serviços públicos, que é o objetivo principal do estudo. São trazidos fragmentos doutrinários com a finalidade de esclarecer as forma relevantes de extinção das concessões e os efeitos jurídicos por esta ocasionada.
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