O Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA): legalidade, benefícios e interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cornelli, Dener Araujo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4416
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do protesto de certidão de dívida ativa como meio alternativo menos oneroso e mais eficaz para a cobrança de tributos por parte do Estado, tendo em vista o alto índice de inadimplência do contribuinte e a necessidade destes valores para os cofres públicos. Para tanto, discute-se inicialmente aspectos da dívida ativa fazendária em seu conceito, sua importância e meios de cobrança, abordando de forma geral em um primeiro momento os meios judiciais e meios extrajudiciais. Em um segundo momento se dá destaque ao meio extrajudicial da cobrança, em que estudamos o ponto principal deste trabalho que é o protesto de certidão de dívida ativa, iniciando-se pelos aspectos gerais do protesto, passando pela forma de envio e apresentação e os procedimentos peculiares do protesto destes documentos de dívida. Além de informações técnicas encontramos argumentos que afirmam seus benefícios, o interesse público e principalmente sua legalidade.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisO Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA): legalidade, benefícios e interesse público2017-08-0920172017-08-09T19:52:57Z2017-08-09T19:52:57ZO presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do protesto de certidão de dívida ativa como meio alternativo menos oneroso e mais eficaz para a cobrança de tributos por parte do Estado, tendo em vista o alto índice de inadimplência do contribuinte e a necessidade destes valores para os cofres públicos. Para tanto, discute-se inicialmente aspectos da dívida ativa fazendária em seu conceito, sua importância e meios de cobrança, abordando de forma geral em um primeiro momento os meios judiciais e meios extrajudiciais. Em um segundo momento se dá destaque ao meio extrajudicial da cobrança, em que estudamos o ponto principal deste trabalho que é o protesto de certidão de dívida ativa, iniciando-se pelos aspectos gerais do protesto, passando pela forma de envio e apresentação e os procedimentos peculiares do protesto destes documentos de dívida. Além de informações técnicas encontramos argumentos que afirmam seus benefícios, o interesse público e principalmente sua legalidade.37 f.Ciências Sociais AplicadasDireitoProtestoCertidão de Dívida AtivaLegalidadeInteresse públicoProcedimentoshttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4416DMD_hdl_123456789/4416Cornelli, Dener Araujoporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessDener%20Araujo%20Cornelli.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/4416/1/Dener%20Araujo%20Cornelli.pdfapplication/pdf492610http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/4416/1/Dener%20Araujo%20Cornelli.pdf8e5c0fbaf7f796f53044738c192e5f29MD5123456789_4416_12019-01-21T12:45:27Zmail@mail.com -
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