Aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes públicos

• Autor(a) principal: Brigo, Jônathan Luiz
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2546
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Administração pública; Improbidade administrativa; Agentes públicos

O presente trabalho de pesquisa monográfica tem como foco principal a Lei nº 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade Administrativa. Caracteriza a improbidade administrativa o desvirtuamento do agente público no uso de suas atribuições. Neste sentido quando falamos em improbidade administrativa, nosso pensamento remete a uma única forma de desvirtuamento da conduta do agente público no uso de suas atribuições funcionais, no entanto o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a improbidade administrativa é mais ampla. Portanto ao analisar a Lei nº 8.429/92, percebemos que a improbidade é um gênero que comporta três espécies de atos. Portanto os atos que importem enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro a ele ligado, os atos que causem dano ao Erário e os atos que atentam contra os princípios norteadores da Administração Pública, são considerados atos de improbidade administrativa. O presente trabalho também aborda quais são os princípios norteadores da Administração Pública e quem são os agentes públicos, bem como demonstra qual o posicionamento do STF quanto à aplicação da Lei nº 8.429/92 ao agente público denominado agente político.