Argumentos das decisões judiciais em face da responsabilidade civil do Estado por omissão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3569 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como ponto de partida a delimitação da conceituação e fundamentos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa a evolução histórica do instituto, com suas devidas características. Aborda a conceituação, os fundamentos, os requisitos e a relação das teorias objetiva e subjetiva. Estuda as causas que excluem ou atenuam o dever de indenizar por parte do Estado, enumerando as condições e características de cada causa. Aborda, ainda os métodos de interpretação constitucional, enfatizando a importância dos princípios instrumentais e das técnicas de aplicação. Analisa a aplicabilidade das teorias objetiva e subjetiva nos casos de comportamentos omissivos do Estado, apresentando argumentos que legitimam o posicionamento de cada corrente. Finaliza expondo dois casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo com uma abordagem crítica acerca dos argumentos dos votos proferidos pelos Ministros da Máxima Instância. |
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