A (in)observância dos princípios administrativos da legalidade, da publicidade e da moralidade nas compras públicas com dispensa de licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sigolin, Verediane
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3539
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da observância dos princípios administrativos da Legalidade, Publicidade e Moralidade nas compras públicas por Dispensa de Licitação. Busca compreender como funciona o instituto da licitação, apontando o seu conceito, sua finalidade e a obrigatoriedade de se realizar o procedimento licitatório nas aquisições de bens e serviços pela Administração. Aborda os princípios constitucionais norteadores do procedimento licitatório, diferenciando as formas de contratação direta legalmente admitidas e apontando em que casos elas podem ocorrer. Examina as diferentes modalidades de licitação para compreender suas principais diferenças. Finaliza concluindo que há a observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, da Publicidade e da Moralidade nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que observado o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93.
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Sigolin, Verediane
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