O superendividamento e a dignidade da pessoa humana: a realidade do consumidor e a necessidade de sua regulação para a garantia do mínimo existencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rhode, Jean Gustavo Poll
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4020
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso elabora um estudo sobre o fenômeno do superendividamento, versando sobre seu conceito, modalidades de superendividamento, fatores geradores que levam o consumidor ao superendividamento, e os efeitos que o mesmo pode causar no consumidor e no seu âmbito familiar. A seguir será abordado o superendividamento no ordenamento pátrio, versando os benefícios que são obtidos em regular essa matéria. Analisaremos o superendividamento face aos princípios do mínimo existencial e da dignidade humana, bem como seus conceitos. Logo após abordaremos as principais inovações do Projeto de Lei 283/2012 e por fim, analisaremos o superendividamento através das orientações jurisprudenciais.
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