Inventário e partilha amigável com enfoque na Lei 11.441/2007: obrigação ou faculdade?

• Autor(a) principal: Crescente, Lázaro Mateus Della Flora
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3197
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Inventário; Partilha judicial; Partilha extrajudicial; Obrigação; Faculdade; Tabelionato de notas; Notário; Lei 11.441/2007

O presente trabalho de conclusão de curso aborda o inventário e partilha tanto pela via judicial quanto pela via administrativa, o direito sucessório e as formas de suceder. O direito sucessório em nosso ordenamento jurídico vem do Direito Romano e Germânico. Aborda as mudanças e benesses trazidas pela Lei 11.441/2007. Traz de forma aprofundada, quais os requisitos para que se possa proceder o inventário e partilha pela via extrajudicial, bem como qual a documentação necessária exigida pelo Tabelião de Notas. Aborda ainda, o instituto da cessão de direitos, tanto a titulo gratuito ou oneroso e também o instituto da renúncia de herança. Explica que a própria escritura pública de inventário e partilha é titulo hábil para transferência dos bens e direitos dos falecidos para seus sucessores. E por fim, afirma, de forma consistente, se o procedimento do inventário e partilha, desde que cumpridos os requisitos exigidos pela legislação, é obrigatório ou facultativo proceder pela via administrativa.