Colaboração premiada versus direito ao silêncio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hannusch, João Henrique Kurrle
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5270
Resumo: Esta monografia tem por objeto o estudo da colaboração premiada, a partir da regulação trazida pela Lei n.º 12.850/2013, e suas consequências no sistema jurídico constitucional dos direitos e garantias fundamentais de liberdade, utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, e do método dedutivo. Para tanto aborda os principais direitos e garantias fundamentais de liberdade assegurados no artigo 5º da Constituição Federal, especialmente o direito ao silêncio do investigado/acusado e as consequências da sua renúncia em troca do prêmio legal oferecido ao colaborador que confessa o crime e delata seus comparsas, indicando os elementos de prova da veracidade das suas declarações. Bem como analisa a eficácia do novel instituto jurídico no enfrentamento e combate ao crime organizado que assola gravemente o país.
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