Agrotóxicos no Brasil: apontamentos sobre a legislação regulatória e a prática

• Autor(a) principal: Benetti, Paula Caroline
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3707
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito a saúde; Meio ambiente; Agrotóxicos; Legislação; Fiscalização; Responsabilidade

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a legislação que trata do agrotóxico, buscando demonstrar as suas peculiaridades quando a forma de legislar e fiscalizar, de uma forma que proteja do dano ao ambiente que pode ser ocasionado por produtos agrotóxicos. Traça a noção dos direitos fundamentais a saúde e ao meio ambiente e a partir disso é abordado o conceito de agrotóxico e tudo que a legislação aborda sobre o mesmo. Investiga a forma como é regulado o uso do agrotóxico e os erros mais frequentes quanto ao uso. Aborda a forma correta do manejo demonstrado pela legislação, mostrando todas as práticas de manejo que se tem que ter quando é feito o uso do agrotóxico. Estuda as peculiaridades da fiscalização e as formas de responsabilidade civil ambiental quando o dano é ocasionado por produtos agrotóxicos. Finaliza concluindo responsabilidade administrativa, civil e penal pelo dano ambiental causado pelo uso agrotóxico e as infrações que são aplicadas aos infratores dos danos ambientais.