Os efeitos das decisões da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Gomes, Lecelino Fernandes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1332
• topic: Direitos humanos; Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos; Convenção Americana; Corte Interamericana; Cidadania

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, analisando os principais pactos e tratados formadores de sua arquitetura, realçando os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos, tanto na órbita universal como regional. Neste sentido, fazer uma breve consideração acerca da Convenção Americana dos Direitos Humanos, verificando os aparatos jurídicos que o protegem, dando enfoque na Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Diante disso, buscam–se contextualizar historicamente a Corte, examinando a sua origem, estrutura e competência, realçando quem tem prerrogativa de peticionar ações junto a Corte, bem como analisar as decisões proferidas pela Corte e qual a sua abrangência no direito interno brasileiro, tecendo considerações sobre o processo de incorporação dos tratados internacionais, e no caso de conflito entre as normas internas e internacionais como são resolvidas, ao par disso verificar a questãoda prisão do depositário infiel e devedor contumaz de alimentos, questão de conflito entre a norma interna e a norma internacional, e para finalizar compreender questão dos Direitos Humanos como forma de garantir o exercício da cidadania no Brasil atual.