Terceirização dos serviços na administração pública: responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Lucidio Neri
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1334
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica tem como objetivo realizar um estudo a respeito da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços em casos de terceirização. Primeiramente, analisa-se o instituto da terceirização de serviços, apresentando considerações a respeito de seu conceito doutrinário e das delimitações promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa trilha, examinam-se as hipóteses de terceirização lícita e ilícita e os efeitos jurídicos correspondentes. Seguindo o raciocínio, discorre-se a respeito da terceirização no âmbito da Administração Pública e a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços, sob a ótica publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a previsão inserida no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações.
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