A origem, o reconhecimento da união estável e a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil

• Autor(a) principal: Medeiros, Keli das Chagas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6204
• topic: Ciências sociais.; Direito.; Casamento.; Casamento.; Companheiros.; Cônjuges.; Convivência humana.; Família.

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a origem da família e seu desenvolvimento dentro da sociedade, principalmente com relação a união estável. Aborda a união estável como fato social e sua introdução no ordenamento jurídico desde as primeiras leis infraconstitucionais até a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, com o objetivo de analisar e entender as diferenças e semelhanças entre o casamento e a união de fato. Estuda a forma como era disposto a sucessão causa mortis para os cônjuges e companheiros no ordenamento civil e faz uma breve análise do Recurso Extraordinário no 878.694 do STF que declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, a fim de investigar as possíveis consequências advindas desta decisão. Conclui que com a evolução legislativa no âmbito do direito das famílias, muitas mudanças significativas ocorreram, porém ainda existem aspectos legais que merecem ser analisados e debatidos para que o direito positivo se aproxime cada vez mais de seu ideal de igualdade e liberdade dentro das instituições familiares.