Uma análise jurídicossocial da reserva legal ambiental e seus reflexos na pequena propriedade rural do município de Coronel Bicaco (RS)

• Autor(a) principal: Hammel, Pedro Henrique Maciel
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3658
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Área de preservação; Código Florestal; Função socioambiental; Reserva legal

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise jurídicossocial do instituto jurídico da reserva legal ambiental e seus reflexos na pequena propriedade rural do município de Coronel Bicaco – RS. O objetivo é verificar se a lei 12.651/12 – Código Florestal – trouxe um tratamento jurídico mais favorável ao produtor rural ou a preservação ambiental, bem como ver as limitações do direito de propriedade através da Constituição Federal. Inicialmente, o estudo trata da propriedade rural no Brasil, por meio de uma abordagem histórica, conceitual e apresenta a classificação dos imóveis rurais, segundo a legislação em vigor. Na sequência aborda a função social da propriedade e como esta recepciona a função socioambiental em seu conceito. Discute também as intervenções que o Código Florestal Brasileiro vem trazendo às propriedades rurais em relação as reservas legais e áreas de preservação permanente, por meio da comparação entre os textos da Lei 4771/65 e da nova Lei 12.6511/12. Por fim, apresenta pesquisa empírica, por meio da aplicação de questionário estruturado aplicado a pequenos produtores rurais do município de Coronel Bicaco, RS quanto a aplicação do Código Florestal na pequena propriedade rural. Conclui que as normas legais em relação a reserva legal e áreas de preservação permanente não vêm sendo observadas pelos pequenos produtores rurais do município em razão da falta de conhecimento e assistência técnica específica na área ambiental.