Ação rescisória baseada na inconstutucionalidade superveniente no NCPC
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3968 |
Resumo: | O presente artigo aborda a alteração trazida no artigo 525, 15 no NCPC, Lei nº 13.105/15, o qual passa possibilitar a ajuizamento de ação rescisória contra decisão, baseada em lei ao ato normativo considerando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando ainda que o início da contagem do prazo para a rescisória se dá do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á ainda, os impactos de tal alteração na coisa julgada e consequentemente na segurança jurídica, os quais são pilares da nossa Constituição Federal, observando também o atual posicionamento do STF e a influência de tal redação neste posicionamento. |
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info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleAção rescisória baseada na inconstutucionalidade superveniente no NCPC2016-12-2020162016-12-20T12:49:55Z2016-12-20T12:49:55ZO presente artigo aborda a alteração trazida no artigo 525, 15 no NCPC, Lei nº 13.105/15, o qual passa possibilitar a ajuizamento de ação rescisória contra decisão, baseada em lei ao ato normativo considerando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando ainda que o início da contagem do prazo para a rescisória se dá do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á ainda, os impactos de tal alteração na coisa julgada e consequentemente na segurança jurídica, os quais são pilares da nossa Constituição Federal, observando também o atual posicionamento do STF e a influência de tal redação neste posicionamento.22 f.Ciências Sociais AplicadasDireitoAção rescisóriaInconstitucionalidade suoervenienteCoisa julgadaSegurança jurídicahttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3968DMD_hdl_123456789/3968Moreira, William Grégori Endlporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessWiiliam%20Gr%c3%a9gori%20Endl%20Moreira.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/3968/1/Wiiliam%20Gr%c3%a9gori%20Endl%20Moreira.pdfapplication/pdf129400http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/3968/1/Wiiliam%20Gr%c3%a9gori%20Endl%20Moreira.pdf1987b83acfdff21007e7627060d34427MD5123456789_3968_12019-01-21T12:45:15Zmail@mail.com - |
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