Limites e possibilidades dos bancos de dados cadastrais de proteção ao crédito

• Autor(a) principal: Magalhães, Marcelo Picinin
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2471
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Banco de dados; Concessão de crédito; Violação; Direitos do consumidor

Este estudo tem como tema analisar os bancos de dados de cadastros para concessão de crédito, a limitação dos mesmos nas relações comerciais, observando especialmente se o consumidor é beneficiado ou desfavorecido, visto que a ferramenta de crédito pode violar o princípio da transparência, honra e privacidade, quando não informado o consumidor, e ainda quando se utiliza informações negativas sem qualquer limite temporal, constituindo assim, uma prática abusiva. Por isso, este estudo tem como objetivo de constatar se os bancos de dados de cadastros para concessão de crédito nas relações comerciais estão violando os direitos de imagem, transparência, honra e privacidade dos consumidores. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, de modo dedutivo e tipo exploratório, verificando os direitos básicos do consumidor, as diferenças entre os bancos de dados e cadastros para concessão de crédito nas relações comerciais, observando seus limites, bem como, a violação dos direitos fundamentais consumidor nas relações comerciais por meio de jurisprudências. Através da pesquisa pode-se constatar que os bancos de dados cadastrais para concessão de créditos são de grande ajuda nas relações comerciais, devido sua agilidade e veracidade dos dados. Porém, devido o uso inadequado das informações cadastrais, na análise do score dos consumidores, as relações comerciais estão violando os direitos de imagem, transparência, honra e privacidade do consumidor, amparados pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como, art. 43 do Código Defesa do Consumidor (CDC). Por meio das jurisprudências, observou-se que o sistema jurídico está responsabilizando civilmente os fornecedores de informações cadastrais para concessão de créditos, cabíveis de indenizações por dano moral, devido à violação da honra e privacidade do consumidor.