Os cadastros de concessão de crédito: um estudo acerca dos limites da legalidade do score à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Felipe, Valdelene Cardoso
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29009
• topic: Banco de dados.; Score.; Concessão de crédito.; Proteção de dados.; LGPD.

O presente trabalho monográfico tem como tema os cadastros de concessão de crédito: um estudo acerca dos limites da legalidade do score à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, com objetivo de analisar a caracterização dos bancos de dados de concessão de crédito a fim de verificar a legalidade dos critérios utilizados para a concessão de crédito por meio do sistema score em consonância à tutela do CDC e LDPG. A pesquisa será realizada por meio do método dedutivo, monográfico, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, definida por um estudo acerca do surgimento dos bancos de dados, evolução histórica e sua natureza, abordando as nuances a respeito dos bancos de dados relativos ao consumo. O trabalho buscou estudar desde os primórdios da proteção de dados, passando à progressão ao longo da história até chegar à positivação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). Por conseguinte, compreende-se a investigação do funcionamento do sistema score como forma de concessão de crédito para fim de concluir sobre a sua legalidade perante as legislações vigentes. Contudo, ao decorrer da pesquisa chegou-se ao entendimento de que, apesar do sistema score de crédito não constituir banco de dados, dispensando o consentimento do titular dos dados, devem os operadores obedecerem ao que preconiza a LGPD, vez que todo tratamento de dados pessoais pressupõe a observância de seu regramento em virtude das ameaças que perseguem o consumidor, ora titular. Em suma, o trabalho permitiu vislumbrar que a utilização do sistema score é legal, desde que a sua utilização tenha como princípio o correto uso dos dados pessoais com atenção aos regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados.