Privacidade e difusão de dados do consumidor frente à evolução tecnológica

• Autor(a) principal: Silva, Fabrício Guerra da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3220
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito do consumidor; Marco civil da internet; Princípios; Usuários

O presente trabalho de conclusão de curso analisa um assunto que está em grande evidência no nosso cotidiano, que é a utilização da internet. A problemática existente sobre o tema é de que até que ponto existe uma proteção para os usuários da web. Deste modo, é realizada uma análise sobre os mecanismos de proteção existentes para os consumidores, mostrando de que forma o assunto começou ganhar a devida importância em nosso país, que perante aos demais estava em uma posição de inferioridade, pois não tratava do tema com a devida importância. Entretanto, após a divulgação de alguns escândalos e toda uma pressão realizada pelos usuários, foi regulamentada a matéria através da Lei 12965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. A nova legislação foi inovadora e trouxe muitos avanços, sendo o Brasil reconhecido pela maneira como conduziu a criação do mesmo. Conceitos fundamentais do consumidor também foram debatidos, como sua vulnerabilidade e de que maneira a Lei 12965/14 tratou isso em seus dispositivos, que vem complementar o Código de Defesa do Consumidor.