Os desafios para uma melhor compreensão do marco civil da internet Lei Nº 12.965/2014 e a incidência desta nos julgados do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Birck, Tales Kessler
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2798
• topic: CSA; Marco Civil da Internet; Internet; Direitos; Garantias; Deveres; Usuários; Rede

No Brasil, a regulamentação da internet se deu através do Marco Civil da Internet, legislação que estabeleceu direitos, deveres e garantias para os usuários das redes, bem como para provedores e fornecedores de internet. Apesar de sua elaboração ter sido feita com importante auxílio popular, ainda existem desafios que impedem um maior conhecimento dos usuários acerca das garantias e deveres da Lei. Por isso, o presente artigo tem como objetivo analisar quais são estes desafios que impossibilitam uma maior difusão do Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada para este estudo quali-quantitativo envolveu a utilização de técnicas bibliográficas, documentais e o método dedutivo. Ademais, buscou-se através de grupo focal identificar quais os principais desafios para uma maior compreensão, por parte da população, acerca dos direitos, garantias e deveres assegurados pelo Marco Civil da Internet, mediante dados obtidos por meio de questionário junto a usuários das redes. Ainda, analisou-se a aplicação da Lei, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desde a promulgação desta, no ano de 2014. Como conclusão do estudo, pode-se identificar quais os principais desafios acerca do conhecimento da população no Marco Civil da Internet: pouca divulgação por parte do Poder Público acerca dos direitos, garantias e deveres assegurados pela Lei. Assim, foi possível concluir que, para superar tais obstáculos, deve o Poder Público criar formas para melhorar e intensificar a divulgação dos direitos, garantias e deveres assegurados pela Lei. Em relação aos julgados analisados, foi possível constatar que, apesar de, às vezes, haver interpretações divergentes quanto à prevalência de garantias e deveres, há incidência da Lei nos julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.