Aplicabilidade da fase de cumprimento de sentença no processo trabalhista

• Autor(a) principal: Brandt, Dinara Eliana
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2207
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Princípio da proteção; Direito processual do trabalho; Execução; Aplicação subsidiária; Direito processual civil; Fase de cumprimento da sentença

O presente trabalho de pesquisa monográfica aborda as particularidades do processo do trabalho, verificando quais são os princípios que norteiam esta matéria específica do direito. Faz uma análise sobre a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo trabalhista. Examina o procedimento da execução de sentença na justiça do trabalho, em especifico a que condena ao pagamento de quantia certa, por ser a mais usual. Também analisa o procedimento de cumprimento de sentença instituído pela Lei nº 11.232, de 02 de dezembro de 2005, que acrescentou o artigo 475-J no Código de Processo Civil, explorando as peculiaridades da fase de cumprimento de sentença, em especial a relativa à obrigação de pagar quantia certa. Indaga sobre a possibilidade de aplicação do art. 475-J do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, averiguando a controvérsia existente sobre este tema no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Ainda, traz ao conhecimento projeto de lei que visa alterar o processo de execução previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, e que se baseia nas inovações do Processo Civil quanto cumprimento de sentença.