Procedimento administrativo disciplinar como garantidor da ampla defesa e do contraditório no âmbito da polícia militar

• Autor(a) principal: Lopes, Márcio Miguel Pedrotti
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5640
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Ampla defesa; Brigada Militar; Contraditório; Procedimento Administrativo Disciplinar; Regulamento Disciplinar

O presente Trabalho de Conclusão de Curso abordou os princípios da ampla defesa e do contraditório diante do Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da Brigada Militar. Buscou verificar se estas garantias são observadas no âmbito administrativo disciplinar, respeitando os direitos inerentes a todo ser humano, inclusive o militar, já que, antes de ser militar, é um ser humano. Verifica-se se o Procedimento Disciplinar no âmbito da Brigada Militar obedece aos ritos que estão prescritos no regulamento disciplinar através do Decreto Estadual nº 43.245/2004, observando se o mesmo atende os requisitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O trabalho intitulado Procedimento Administrativo Disciplinar como Garantidor da Ampla Defesa e do Contraditório no Âmbito da Policia Militar, quanto aos objetivos gerais, a pesquisa foi exploratória. Utilizou, no seu delineamenton a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores. Na sua realização, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. Ao final, pode-se dizer que o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da Policia Militar atinge as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ou não. O Procedimento Administrativo Disciplinar, que regula a relação entre a administração e seus administrados, deve cumprir estes princípios, observando, fundamentalmente, o princípio da impessoalidade. De certa forma, observa-se uma melhora no desenvolvimento das relação da Administração Pública militar com seus administrados no que tange ao Procedimento Administrativo Disciplinar.