A contribuição do sistema interamericano de direitos humanos para a humanização do sistema penitenciário brasileiro: uma análise a partir dos casos do Presídio Central De Porto Alegre - RS e do Complexo Penitenciário De Pedrinhas - MA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heck, Monique Letícia de Lima
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3510
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise dos direitos dos apenados previstos na legislação brasileira e tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, bem como das mazelas do sistema carcerário, a fim de fazer uma comparação daquilo que está previsto legalmente e a triste realidade que assola as casas prisionais desse país. Através do direito internacional, aborda o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, a qual se deu primordialmente a partir da Segunda Guerra mundial e a estruturação do sistema interamericano de proteção, com o intuito de melhor compreender a forma como vem ocorrendo a busca de soluções nas caóticas prisões brasileiras. Ainda, faz uma análise das decisões da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema interamericano, acerca do Presídio Central de Porto Alegre-RS e do Complexo Penitenciário de Pedrinhas-MA e as mudanças que ocorreram após a prolação de referidas decisões.
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